Governo do Rio de Janeiro Rio Poupa Tempo na Web Informação Pública
Acessibilidade na Web  Aumentar letra    Diminuir letra    Letra normal
PROGRAMA ESTADUAL DE TANSPLANTES
Início » Sobre o PET » Legislação

Legislação

A Política Nacional de Transplantes de órgãos e tecidos está fundamentada na Legislação (Lei nº 9.434/1997 e Lei nº 10.211/2001), tendo como diretrizes a gratuidade da doação, a beneficência em relação aos receptores e não maleficência em relação aos doadores vivos. Estabelece também garantias e direitos aos pacientes que necessitam destes procedimentos e regula toda a rede assistencial através de autorizações e reautorizações de funcionamento de equipes e instituições. Toda a política de transplante está em sintonia com as Leis 8.080/1990 e 8.142/1990, que regem o funcionamento do SUS.

DECLARAÇÃO DE ISTAMBUL

Documento sobre o Tráfico de Órgãos e Turismo de Transplante.

Documento sobre o Tráfico de Órgãos e Turismo de Transplante. Acesse

PORTARIA Nº 2.600, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

É obrigatória a observância do disposto no Regulamento Técnico ora aprovado para o desenvolvimento de toda e qualquer atividade relacionada à utilização de células, tecidos, órgãos ou partes do corpo para fins de transplante em todo o território nacional.

PORTARIA Nº 2.600, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 Acesse

PORTARIA Nº 2.601, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação de Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO).

Download Portaria Nº 2.601, de 21 de outubro de 2009 Acesse

PORTARIA Nº 2.602, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Selo "Organização Parceira do Transplante" e dá outras providências.

Download Portaria Nº 2.602, de 21 de outubro de 2009 Acesse

PORTARIA Nº 2.109, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

Estabelece normas para credenciamento das Centrais de Notificações, Captação e Distribuição de Órgãos e autorização para estabelecimentos e equipes especializadas promovem retiradas, transplantes ou enxertos de tecidos e órgãos.

PORTARIA Nº 2.109, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Acesse

RESOLUÇÃO CFM 1480/1997

Definição dos critérios para diagnóstico de morte encefálica.

Resolução CFM 1480/1997 Acesse

RESOLUÇÃO CFM 1826/2007

Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador.

Resolução CFM 1826/2007 Acesse

DECRETO Nº 2.268, DE 30 DE JUNHO DE 1997

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.268, DE 30 DE JUNHO DE 1979 Acesse

LEI 9434/1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Lei 9434/1997 Acesse

LEI Nº 11.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.

LEI Nº 11.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 Acesse

LEI 11.633/2007

Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

LEI 11.633/2007 Acesse

LEI 10.211/2001

Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".

LEI 10.211/2001 Acesse

PORTARIA Nº 3.409/GM, DE 5 DE AGOSTO DE 1998

Institui a Câmara de Compensação de Procedimentos de Alta Complexidade.

Portaria Nº 3.409/GM, DE 5 DE AGOSTO DE 1998Acesse

PORTARIA Nº 270, DE 24 DE JUNHO DE 1999

Aprova instruções quanto à realização e cobrança dos transplantes de órgãos no Sistema Único de Saúde (SUS), estrutura e coordenação do SNT.

Portaria Nº 270, de 24 de junho de 1999 Acesse

PORTARIA SE/SAS Nº 16, DE 22 DE JULHO DE 1999

Regulamenta o financiamento e a distribuição de recursos para a execução das atividades assistenciais inerentes ao SNT.

PORTARIA SE/SAS Nº 16, DE 22 DE JULHO DE 1999 Acesse

PORTARIA Nº 936/GM, DE 22 DE JULHO DE 1999

Cria o grupo de procedimentos no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS.

PORTARIA Nº 936/GM, DE 22 DE JULHO DE 1999 Acesse

PORTARIA Nº 905/GM, DE 16 DE AGOSTO DE 2000

Estabelece que a obrigatoriedade da existência e efetivo funcionamento da Comissão Intra-Hospitalar de Transplantes. Revogado o Artigo I, pela Portaria GM/MS nº 1.752, de 23 de setembro de 2005.

PORTARIA Nº 905/GM, DE 16 DE AGOSTO DE 2000 Acesse

PORTARIA N º 92, DE 23 DE JANEIRO DE 2001

Estabelece os procedimentos destinados a remunerar as atividades de Busca Ativa de Doador de Órgãos e Tecidos mantendo na Tabela do SIH/SUS os Grupos de Procedimentos e procedimentos. Revoga a Portaria GM nº 3.410 e a Portaria Conjunta SE/SAS nº 10. Revogados seus arts. 9º e 12.

PORTARIA N º 92, DE 23 DE JANEIRO DE 2001 Acesse

PORTARIA N° 56 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

Altera os 'tipos de atos' constantes da Portaria GM nº 92/2001 (itens 37, 38, 40 e 42).

PORTARIA N° 56 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acesse

PORTARIA GM/MS N.º 627, DE 26 DE ABRIL DE 2001

Aprova os Procedimentos de Alta Complexidade do SIA/SUS e do SIH/SUS constantes, respectivamente, do anexo I e do anexo II desta portaria, como integrantes do Sistema de Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do SUS; aprova como estratégicos os Procedimentos Estratégicos SIA/SUS e SIH/SUS, constantes do anexo III e anexo IV desta Portaria, respectivamente; e dá outras providências.

PORTARIA GM/MS N.º 627, DE 26 DE ABRIL DE 2001 Acesse

PORTARIA SAS Nº 242, DE 05 DE JULHO DE 2001

Autorizar a realização/cobrança do procedimento de Implante de Valva Cardíaca Humana de que trata a Portaria GM/MS nº 652, de 23 de junho de 2000, pelos seguintes estabelecimentos hospitalares e suas respectivas equipes médica.

PORTARIA SAS Nº 242, DE 05 DE JULHO DE 20 Acesse

PORTARIA 1117,01, DE AGOSTO DE 2001

Altera os valores de remuneração de procedimentos constantes da Portaria GM/MS nº 92, de 21 de janeiro de 2001, e integrantes da Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS.

PORTARIA 1117,01, DE AGOSTO DE 20 Acesse

PORTARIA SAS/Nº 526, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2001

Atualiza, na forma dos anexos I, II, III e IV desta Portaria, os Procedimentos de Alta Complexidade e Estratégicos do Sistema de Informações Ambulatoriais e Sistema de Informações Hospitalares - SIA e SIH/SUS, aprovados pela Portaria GM/MS nº 627, de 26 de abril de 2001.

PORTARIA SAS/Nº 526, DE 16 DE NOVEMBRO DE 200 Acesse

PORTARIA Nº 292, DE 29 DE ABRIL DE 2002

Reiterar que as Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais de Saúde, dependendo das competências e prerrogativas compatíveis com o nível de gestão, poderão, a qualquer tempo, dentro das necessidades e disponibilidades, reincluir no cadastro do SIH/SUS os Estabelecimentos de Saúde que manifestem interesse em participar do SUS ou que tiverem a situação regularizada.

PORTARIA Nº 292, DE 29 DE ABRIL DE 20 Acesse

PORTARIA Nº 284, DE 25 DE JUNHO DE 2004

Estabelecer que somente poderão solicitar renovações e novas autorizações para a realização de transplantes os estabelecimentos de saúde devidamente cadastrados no CNES.

PORTARIA Nº 284, DE 25 DE JUNHO DE 20 Acesse

PORTARIA Nº 3.193, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Altera a Tabela de Procedimentos e Materiais Especiais do SUS.

PORTARIA Nº 3.193, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Acesse

RDC ANVISA Nº 66, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre o transporte no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes.

RDC ANVISA Nº 66, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 Acesse

PORTARIA Nº 2.933, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010

Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes - SNT, o Programa Nacional de Qualificação para a Doação de Órgãos e de Tecidos para Transplantes - QUALIDOTT.

PORTARIA Nº 2.933, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 Acesse

PORTARIA Nº 2.935, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010

Revoga a Portaria n° 2.042/GM/MS, de 25 de setembro de 2008, que define a forma de ressarcimento pelo SUS, dos procedimentos relativos à retirada de órgãos para transplantes, aos hospitais não autorizados ou não credenciados ao SUS.

PORTARIA Nº 2.935, DE 27 DE SETEMBRO DE 20 Acesse

PORTARIA Nº 2.936, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010

Revoga os arts. 9º e 12 da Portaria n° 92/GM/MS, de 23 de janeiro de 2001, que reorganiza a Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, adaptando-a à complexidade dos procedimentos relativos a Transplantes de Órgãos e Tecidos.

PORTARIA Nº 2.936, DE 27 DE SETEMBRO DE 20 Acesse

PORTARIA Nº 2.936, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010

Revoga os arts. 9º e 12 da Portaria n° 92/GM/MS, de 23 de janeiro de 2001, que reorganiza a Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, adaptando-a à complexidade dos procedimentos relativos a Transplantes de Órgãos e Tecidos.

PORTARIA Nº 2.936, DE 27 DE SETEMBRO DE 20 Acesse

PORTARIA Nº 510, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2010

Altera, na tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS, o valor dos procedimentos relacionados nesta portaria.

PORTARIA Nº 510, DE 27 DE NOVEMBRO DE 201 Acesse

PORTARIA NO- 845, DE 2 DE MAIO DE 2012

Estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para a realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos.

PORTARIA NO- 845, DE 2 DE MAIO DE 20 Acesse

PORTARIA Nº 201, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano vivo para fins de transplantes no território nacional envolvendo estrangeiros não residentes no país.

PORTARIA NO- 845, DE 2 DE MAIO DE 20 Acesse

PORTARIA Nº 132, DE 1º DE ABRIL DE 2010

Atualizar na Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) as habilitações referentes a transplante

PORTARIA Nº 132, DE 1º DE ABRIL DE 20 Acesse

Central de Transplantes de Santa Catarina Manual Técnico Operacional do Sistema de Informações Hospitalares.

Download Manual Técnico Operacional do Sistema de Informações Hospitalares Acesse

Ligue 155 - disque transplante

Secretaria de saúde
Links interessantes:
Rio com saúde Rio sem fumo Rio imagem 10 minutos salvam vidas Xô, Zika !!